Regularização Fundiária de Interesse Social e Especifico

Regularização Fundiária de Interesse Social e Especifico

Medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à
regularização de núcleos informais e/ou consolidados urbanos ou rurais.

Incorporação Imobiliária

Instrumento que possibilita a comercialização de unidades habitacionais, ainda não construídas, sob o regime condominial.

Parcelamento do solo

Desmembramento, remembramento e loteamento.

Condomínio de lotes

Comercialização de unidades autônomas lotes ou glebas, ainda não construídas, sob o regime condominial.

Usucapião judicial ou extrajudicial

Possibilita a determinação da propriedade a possuidor de imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.

Regularização de Edificações

É possível regularizar imóveis já construídos e que não passaram pelo processo de aprovação. Cada município determina, por meio de legislação própria, os critérios para dar anistia e permitir a regularização do imóvel junto à Prefeitura. Com a regularização da edificação é possível adquirir a certidão de regularidade do imóvel ou o Habite-se.
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