Nossos Serviços

Regularização Fundiária de Interesse Social e Especifico

Medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos informais consolidados urbanos ou rurais.

Incorporação Imobiliária

Instrumento que possibilita a comercialização de unidades habitacionais, ainda não construídas, sob o regime condominial.

Estremação

É uma forma de regularizar um imóvel em condomínio, relativa a gleba determinada dentro de uma área maior. Através da estremação é extinto parcialmente o condomínio, apenas relativamente à fração da pessoa interessada.

Usucapião Judicial ou extrajudicial

Possibilita a determinação da propriedade a possuidor de imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.

Adjudicação Compulsória Extrajudicial

É um procedimento que permite ao promissário comprador de um imóvel registrá-lo em seu nome, na falta do promitente vendedor lavrar de escritura definitiva, com o devido pagamento do imposto de transferência.

Direito de Lage

É um instituto jurídico que permite regularizar construções de lajes em imóveis. Ele permite que o proprietário de uma construção ceda a superfície superior ou inferior para a criação de uma nova unidade autônoma.

Habite-se

É possível regularizar imóveis já construídos e que não passaram pelo processo de aprovação. Cada município determina, por meio de legislação própria, os critérios para dar anistia e permitir a regularização do imóvel junto à Prefeitura. Com a regularização da edificação é possível adquirir a certidão de regularidade do imóvel ou o Habite-se. A Regulariza encontra a melhor solução para você regularizar o seu imóvel. Fale com a gente.

Parcelamento do Solo

Divisão da terra em unidades
juridicamente independentes.
Loteamento – É a subdivisão do terreno em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Desmembramento – É a subdivisão de terreno em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, de logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes.
Condomínio de Lotes -É a subdivisão do terreno, provocando a venda de imóveis em frações ideais, sem vinculação da construção ao terreno.

Transferência imobiliária

Transferência imobiliária é o processo legal pelo qual a propriedade de um imóvel é passada de uma pessoa (ou empresa) para outra. Isso geralmente ocorre por meio de compra e venda, mas também pode acontecer por doação, herança, permuta ou partilha.

Os principais passos da transferência imobiliária incluem:

Contrato de compra e venda preliminar;
Pagamento de impostos, como o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) ou ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortes
Escritura pública, lavrada em cartório, ou Contato de Compra e Venda com constituição de alienação fiduciária ou hipoteca, para os casos de financiamento imobiliário em instituição financeira;
Registro no Cartório de Registro de Imóveis, que é o que efetivamente transfere a propriedade legalmente.

Sem esse registro, o novo proprietário ainda não tem a propriedade legal perante terceiros, mesmo tendo feito o pagamento, e mesmo que já esteja na posse.